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Governo repassa meio milhão à Advocacia Dativa

Quarto repasse do ano, de R$ 500 mil, é efetuado nesta segunda-feira (02/05). Pagamento é destinado a 102 profissionais responsáveis pela prestação de assistência jurídica à população vulnerável no Estado




O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), repassou, nesta segunda-feira, 02, a quantia de R$ 500 mil à Advocacia Dativa, quarto repasse referente ao ano de 2022.


Os honorários referentes ao mês de abril, já creditados em conta corrente, são suficientes para quitar 176 processos administrativos, o equivalente a 1146 processos judiciais em que trabalharam 102 advogados. Entre as demandas atendidas estão processos de reconhecimento de paternidade, separação judicial, ações de usucapião, habeas corpus, entre outras.


A gestão do serviço é realizada pela Coordenação de Honorários Dativos da Segov em conformidade com a Lei nº 19.474/16, que determina o repasse de 2% da arrecadação dos cartórios extrajudiciais aos advogados dativos. 


A ordem de pagamento é gerada por um sistema eletrônico, em que portadores de doenças graves e maiores de 60 anos têm prioridade. A lista completa de beneficiários está disponível em Relação de Pagamento de Advogados Dativos 2022 e passou a incluir a data de autuação e o número dos processos.


Consulta processual - Os advogados cadastrados podem solicitar o extrato de processos pelo e-mail: dativos.segov@goias.gov.br. É necessário enviar nome completo, CPF e OAB.


Fonte: Comunicação Setorial da Secretaria de Estado do  Governo (Segov)


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